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Martinho MedeirosAdvocacia

Calculadora de ITCD do DF (2026): simule o imposto sobre herança

Com as faixas oficiais de 2026, o cálculo por parcela, a parte de cada herdeiro e a meação do cônjuge. Gratuita e sem cadastro para ver a estimativa.

Calculadora gratuita · faixas de 2026

Calcule o ITCD do inventário

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Como o ITCD do DF é calculado

O ITCD é progressivo e incide por parcela sobre a parte de cada herdeiro. As faixas de 2026 são:

Parcela do quinhãoAlíquota
Até R$ 1.644.288,504%
De R$ 1.644.288,50 a R$ 3.288.577,005%
Acima de R$ 3.288.577,006%

Fonte: Ato Declaratório SUREC nº 25/2025 (DODF de 16/12/2025).

Exemplos passo a passo

1. Um herdeiro, herança de R$ 800.000,00

Tudo cai na primeira faixa: R$ 800.000,00 × 4% = R$ 32.000,00.

2. Três herdeiros, herança de R$ 1.500.000,00

Cada herdeiro recebe R$ 500.000,00 e paga R$ 20.000,00. Total: R$ 60.000,00 (alíquota efetiva de 4%).

3. Casal com bens comuns de R$ 1.200.000,00 e dois filhos

A meação de R$ 600.000,00 é do cônjuge e não paga ITCD. A herança de R$ 600.000,00 é dividida entre dois filhos (R$ 300.000,00 cada): ITCD total de R$ 24.000,00.

4. Um herdeiro, herança de R$ 5.000.000,00

O quinhão atravessa as três faixas:R$ 1.644.288,50 × 4% + R$ 1.644.288,50 × 5% + R$ 1.711.423,00 × 6% = R$ 250.671,35(efetiva de 5,01%, e não 6% sobre tudo).

Meação não é herança

Quando a pessoa falecida era casada ou vivia em união estável, a metade dos bens comuns do casal já pertence ao cônjuge ou companheiro (meação). Essa parte não é transmitida por herança e não paga ITCD. O regime de bens define o que é comum.

Isenção do ITCD no DF em 2026

Há isenção quando o patrimônio transmitido não passa de R$ 176.080,78 (Lei distrital 6.466/2019, art. 6º, V, com valor atualizado). A legislação prevê outras hipóteses, que dependem do caso.

Qual tabela vale: a do ano do falecimento

O imposto segue a lei vigente na data do óbito (Súmula 112 do STF). Por isso a calculadora pergunta o ano do falecimento.

Ano4% até5% até
2026R$ 1.644.288,50R$ 3.288.577,00
2025R$ 1.578.314,94R$ 3.156.629,87

Prazo, pagamento e multa por atraso

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento (art. 611 do CPC). No DF, a multa de 20% por abertura tardia (art. 11-A da Lei 3.804/2006) foi revogada pela Lei 5.549/2015.

A declaração e a emissão da guia são feitas junto à Receita do DF. O pedido de isenção, quando cabível, é feito pelo inventariante no atendimento virtual da Receita.

Limites desta simulação

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do ITCD no DF em 2026?
O ITCD do DF é progressivo: 4% até R$ 1.644.288,50, 5% na parcela entre R$ 1.644.288,50 e R$ 3.288.577,00 e 6% no que passar disso. Fonte: Ato Declaratório SUREC nº 25/2025 (DODF de 16/12/2025).
Como funcionam as faixas de 4%, 5% e 6%?
Por parcela: cada alíquota incide só sobre a parte do valor que cai na sua faixa, como no Imposto de Renda. Quem passa da primeira faixa não paga 5% sobre tudo, apenas sobre o excedente.
O ITCD é calculado sobre a herança toda ou sobre a parte de cada herdeiro?
Sobre a parte (quinhão) de cada herdeiro. Por isso, a mesma herança dividida entre mais herdeiros tende a ter alíquota efetiva menor.
Quem é isento do ITCD no DF em 2026?
Há isenção quando o patrimônio transmitido não passa de R$ 176.080,78, além de outras hipóteses previstas na legislação distrital.
A meação do cônjuge paga ITCD?
Não. A meação é a parte dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente; ela não é herança e não entra na base do ITCD.
Se o falecimento foi em outro ano, qual tabela vale?
Vale a legislação do ano do falecimento (Súmula 112 do STF). A calculadora usa a tabela do ano informado quando ela está disponível.
Qual valor do imóvel é usado como base de cálculo?
A base é o valor dos bens, apurado pela Receita do DF a partir da declaração. Ele pode ser diferente do valor que a família imagina; por isso a simulação é uma estimativa.
Existe multa por abrir o inventário depois de 60 dias no DF?
Não. A multa de 20% por abertura tardia (art. 11-A da Lei distrital 3.804/2006) foi revogada pela Lei 5.549/2015. O que existe são multa de mora e juros quando o ITCD é pago depois do vencimento.
Qual é a multa por pagar o ITCD com atraso no DF?
Multa de mora de 10%, reduzida para 5% se o pagamento sair em até 30 dias do vencimento, mais juros de 1% ao mês e correção pelo INPC (Decreto 34.982/2013, art. 20).
Dá para parcelar o ITCD no DF?
Sim, em até 6 parcelas mensais corrigidas pelo INPC, conforme o regulamento do ITCD do DF.
A simulação substitui o cálculo da Receita do DF?
Não. É uma estimativa informativa. O valor oficial é o apurado pela Receita do DF, e a análise do caso pode mudar a base de cálculo.
Foto de Dr. Martinho Medeiros

Conteúdo revisado por

Dr. Martinho Medeiros

Advogado · Inventário e Sucessões · OAB/DF 79.417

Atualizado em 19/11/2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.

Fontes e legislação
  • Ato Declaratório SUREC nº 25/2025 (DODF de 16/12/2025)
  • Lei distrital nº 3.804/2006 (redação da Lei 5.549/2015), art. 9º
  • Decreto distrital nº 34.982/2013, arts. 13, 17 e 20
  • Lei distrital nº 6.466/2019, art. 6º
  • Lei Complementar nº 227/2026, art. 156
  • Súmula 112 do STF
  • Código de Processo Civil, art. 611
  • Resolução CNJ nº 695/2026

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