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Martinho MedeirosAdvocacia

Inventário e sucessões · Distrito Federal

Inventário extrajudicial no DF: como funciona o inventário em cartório

Quando os herdeiros estão de acordo, a partilha dos bens pode ser feita por escritura pública em cartório, sem processo judicial. Aqui você entende os requisitos, os documentos, as etapas e os custos, e simula o ITCD com as faixas de 2026.

Dr. Martinho Medeiros analisando documentos de inventário em sua mesa

O que é o inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é o levantamento e a partilha dos bens de quem faleceu feitos por escritura pública, em um Tabelionato de Notas, sem processo na Justiça. Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e hoje está previsto no art. 610 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Quem pode fazer inventário em cartório no DF

Em regra, o inventário pode ser feito em cartório quando:

Se houver desacordo entre os herdeiros, o caminho é o inventário judicial.

Herdeiro menor ou incapaz e testamento

A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou o uso do cartório. Com ela, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito por escritura quando a partilha respeita a parte ideal de cada herdeiro e há manifestação favorável do Ministério Público, entre outras condições. O inventário com testamento também pode ser feito em cartório, em regra depois do registro ou da autorização judicial para o cumprimento do testamento.

Esses casos têm mais etapas e precisam de análise individual. Eles não impedem o cartório por si sós.

Inventário extrajudicial ou judicial?

PontoEm cartórioNa Justiça
Quando cabeHerdeiros de acordo e requisitos presentesDesacordo, ou quando o cartório não for possível
Como terminaEscritura públicaSentença ou formal de partilha
AdvogadoObrigatórioObrigatório
Custos do procedimentoEmolumentos do cartórioCustas judiciais
TempoDepende da documentação e do impostoDepende também do andamento do processo

Etapas do inventário em cartório

  1. Conversa inicial e análise do caso: quem são os herdeiros, quais são os bens e se há acordo.
  2. Reunião dos documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
  3. Avaliação dos bens e cálculo do ITCD, com a declaração junto à Receita do DF.
  4. Minuta da escritura com a partilha, revisada pelos herdeiros.
  5. Assinatura da escritura no cartório escolhido (presencial ou pelo e-Notariado).
  6. Depois da escritura: registro dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, transferência de veículos no DETRAN e levantamento de valores nos bancos.

Documentos necessários

A lista exata depende do caso, mas costuma incluir:

ITCD no inventário do DF: faixas de 2026

O ITCD (no DF, a sigla do ITCMD) é o imposto sobre a herança. No Distrito Federal ele é progressivo e calculado por parcela sobre a parte de cada herdeiro:

Há isenção quando o patrimônio transmitido não passa de R$ 176.080,78. A meação do cônjuge ou companheiro não é herança e não entra na base do imposto. Vale a tabela do ano do falecimento. Fonte: Ato Declaratório SUREC nº 25/2025 (DODF de 16/12/2025).

Veja a explicação completa e exemplos na calculadora de ITCD do DF →

Prazo para abrir o inventário e multa no DF

O Código de Processo Civil (art. 611) prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento. No DF, a multa de 20% por abrir o inventário fora desse prazo (art. 11-A da Lei 3.804/2006) foi revogada pela Lei 5.549/2015. O que existe são multa de mora e juros quando o ITCD é pago depois do vencimento: 10% (ou 5%, se pago em até 30 dias), mais juros de 1% ao mês. Organizar os documentos cedo evita custos extras.

O que compõe o custo do inventário

A calculadora abaixo estima o ITCD e a escritura e compara, de forma aproximada, os custos do caminho em cartório e na Justiça.

Calculadora gratuita · faixas de 2026

Simule o ITCD e os custos do inventário no DF

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Quais bens a pessoa deixou?

Valores aproximados de mercado. Deixe em branco o que não houver.

Total informado: R$ 0,00

Onde fazer e como participar à distância

A escritura pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas, à escolha das partes. Herdeiros que moram fora do DF ou no exterior podem participar por procuração pública ou, quando disponível, pela assinatura eletrônica no e-Notariado, com videoconferência com o tabelião.

O papel do advogado

No inventário em cartório, o advogado orienta a família sobre o caminho adequado, confere os documentos, acompanha o cálculo do imposto, prepara a minuta da partilha e assiste os herdeiros na assinatura. É uma exigência legal e também uma garantia de que a partilha fique correta e registrável.

Perguntas frequentes

O que é inventário extrajudicial?
É o inventário feito por escritura pública em um Tabelionato de Notas (cartório), sem processo judicial. Ele é possível quando os herdeiros estão de acordo com a partilha, há advogado acompanhando o ato e os demais requisitos legais estão presentes.
É obrigatório ter advogado no inventário em cartório?
Sim. O Código de Processo Civil (art. 610, § 2º) exige a assistência de advogado ou defensor público na escritura de inventário e partilha.
Dá para fazer inventário em cartório com herdeiro menor de idade?
Em vários casos, sim. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório quando a partilha respeita a parte ideal de cada herdeiro e há manifestação favorável do Ministério Público, entre outras condições. Cada caso precisa ser analisado.
Inventário com testamento pode ser feito em cartório?
Pode, em muitos casos. É preciso que o juízo autorize expressamente, na ação de abertura e cumprimento do testamento, que o inventário seja feito em cartório, com decisão definitiva, e que os herdeiros estejam de acordo. Se o testamento reconhece um filho ou traz outra disposição irrevogável, o inventário precisa ser judicial (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 12-B).
Preciso pagar o ITCD antes de assinar a escritura?
O regulamento do ITCD do DF prevê o pagamento antes da lavratura da escritura. A Resolução CNJ nº 695/2026 passou a admitir a escritura sem o pagamento prévio, com comunicação ao fisco; como as duas regras convivem, a prática é conferida em cada caso com o cartório.
Todos os herdeiros precisam concordar?
Sim. O consenso entre os herdeiros sobre a partilha é requisito do inventário extrajudicial. Havendo desacordo, o caminho é o inventário judicial.
Qual é o prazo para abrir o inventário? Existe multa no DF?
O Código de Processo Civil (art. 611) prevê a abertura em até 2 meses do falecimento. No DF, a multa específica por abertura fora desse prazo foi revogada em 2015; continuam existindo multa e juros quando o ITCD é pago com atraso. Vale organizar os documentos o quanto antes.
Quanto tempo demora um inventário em cartório?
O prazo médio depende principalmente da documentação, da avaliação dos bens, do cálculo e do pagamento do ITCD e da agenda do cartório. Com documentos organizados e herdeiros de acordo, o procedimento em cartório costuma ser mais simples que o judicial, mas não há prazo garantido.
Quais custos existem no inventário extrajudicial no DF?
Em geral: o ITCD (imposto sobre a herança), os emolumentos da escritura no cartório, as certidões, o registro dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis e os honorários do advogado. A calculadora desta página estima o ITCD e a escritura.
Posso escolher qualquer cartório do DF?
Sim. A escritura de inventário pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas, à escolha das partes, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens.
Herdeiro que mora fora do DF ou no exterior pode participar?
Pode, por procuração pública ou, quando disponível, por assinatura eletrônica pelo e-Notariado, com videoconferência com o tabelião.
O cônjuge do herdeiro precisa assinar?
Depende do regime de bens do herdeiro e do tipo de ato (por exemplo, renúncia ou cessão de direitos). Esse ponto é conferido na análise dos documentos.
E se a pessoa falecida não deixou bens?
Pode ser feito o chamado inventário negativo, também por escritura em cartório, para declarar formalmente a inexistência de bens quando isso for necessário.
Foto de Dr. Martinho Medeiros

Conteúdo revisado por

Dr. Martinho Medeiros

Advogado · Inventário e Sucessões · OAB/DF 79.417

Atualizado em 19/11/2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.

Fontes e legislação
  • Código de Processo Civil, arts. 610 e 611
  • Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024
  • Resolução CNJ nº 695/2026
  • Lei distrital nº 3.804/2006 (ITCD), Decreto distrital nº 34.982/2013 e Lei distrital nº 6.466/2019
  • Ato Declaratório SUREC nº 25/2025 (DODF de 16/12/2025)
  • Resolução nº 2/2025 do Conselho da Magistratura do TJDFT (emolumentos) e Provimento TJDFT nº 67/2026

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