Inventário e sucessões · Distrito Federal
Inventário extrajudicial no DF: como funciona o inventário em cartório
Quando os herdeiros estão de acordo, a partilha dos bens pode ser feita por escritura pública em cartório, sem processo judicial. Aqui você entende os requisitos, os documentos, as etapas e os custos, e simula o ITCD com as faixas de 2026.

O que é o inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial é o levantamento e a partilha dos bens de quem faleceu feitos por escritura pública, em um Tabelionato de Notas, sem processo na Justiça. Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e hoje está previsto no art. 610 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.
Quem pode fazer inventário em cartório no DF
Em regra, o inventário pode ser feito em cartório quando:
- todos os herdeiros estão de acordo com a partilha;
- há advogado (ou defensor público) assistindo as partes, como exige o art. 610, § 2º, do CPC;
- os documentos dos bens e das pessoas estão disponíveis e o imposto (ITCD) é tratado na forma exigida.
Se houver desacordo entre os herdeiros, o caminho é o inventário judicial.
Herdeiro menor ou incapaz e testamento
A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou o uso do cartório. Com ela, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito por escritura quando a partilha respeita a parte ideal de cada herdeiro e há manifestação favorável do Ministério Público, entre outras condições. O inventário com testamento também pode ser feito em cartório, em regra depois do registro ou da autorização judicial para o cumprimento do testamento.
Esses casos têm mais etapas e precisam de análise individual. Eles não impedem o cartório por si sós.
Inventário extrajudicial ou judicial?
| Ponto | Em cartório | Na Justiça |
|---|---|---|
| Quando cabe | Herdeiros de acordo e requisitos presentes | Desacordo, ou quando o cartório não for possível |
| Como termina | Escritura pública | Sentença ou formal de partilha |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
| Custos do procedimento | Emolumentos do cartório | Custas judiciais |
| Tempo | Depende da documentação e do imposto | Depende também do andamento do processo |
Etapas do inventário em cartório
- Conversa inicial e análise do caso: quem são os herdeiros, quais são os bens e se há acordo.
- Reunião dos documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens.
- Avaliação dos bens e cálculo do ITCD, com a declaração junto à Receita do DF.
- Minuta da escritura com a partilha, revisada pelos herdeiros.
- Assinatura da escritura no cartório escolhido (presencial ou pelo e-Notariado).
- Depois da escritura: registro dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, transferência de veículos no DETRAN e levantamento de valores nos bancos.
Documentos necessários
A lista exata depende do caso, mas costuma incluir:
- Do falecido: certidão de óbito, documento de identidade e CPF, certidão de casamento ou prova da união estável, certidões negativas de débitos e informação sobre a existência de testamento.
- Dos herdeiros: documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de endereço (e dos cônjuges, quando for o caso).
- Dos bens: matrícula atualizada dos imóveis no Registro de Imóveis, carnê ou certidão do IPTU, documentos dos veículos (DETRAN-DF) e extratos de contas e aplicações.
ITCD no inventário do DF: faixas de 2026
O ITCD (no DF, a sigla do ITCMD) é o imposto sobre a herança. No Distrito Federal ele é progressivo e calculado por parcela sobre a parte de cada herdeiro:
- 4% até R$ 1.644.288,50;
- 5% sobre a parcela entre R$ 1.644.288,50 e R$ 3.288.577,00;
- 6% sobre o que passar de R$ 3.288.577,00.
Há isenção quando o patrimônio transmitido não passa de R$ 176.080,78. A meação do cônjuge ou companheiro não é herança e não entra na base do imposto. Vale a tabela do ano do falecimento. Fonte: Ato Declaratório SUREC nº 25/2025 (DODF de 16/12/2025).
Veja a explicação completa e exemplos na calculadora de ITCD do DF →
Prazo para abrir o inventário e multa no DF
O Código de Processo Civil (art. 611) prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses do falecimento. No DF, a multa de 20% por abrir o inventário fora desse prazo (art. 11-A da Lei 3.804/2006) foi revogada pela Lei 5.549/2015. O que existe são multa de mora e juros quando o ITCD é pago depois do vencimento: 10% (ou 5%, se pago em até 30 dias), mais juros de 1% ao mês. Organizar os documentos cedo evita custos extras.
O que compõe o custo do inventário
- ITCD, o imposto sobre a herança, pago à Receita do DF;
- emolumentos da escritura, conforme a tabela oficial do cartório no DF;
- certidões e, depois da escritura, o registro dos imóveis;
- honorários do advogado, definidos conforme a complexidade do caso, em contrato.
A calculadora abaixo estima o ITCD e a escritura e compara, de forma aproximada, os custos do caminho em cartório e na Justiça.
Calculadora gratuita · faixas de 2026
Simule o ITCD e os custos do inventário no DF
- 1Bens
- 2Família
- 3Situação
- 4Resultado
Onde fazer e como participar à distância
A escritura pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas, à escolha das partes. Herdeiros que moram fora do DF ou no exterior podem participar por procuração pública ou, quando disponível, pela assinatura eletrônica no e-Notariado, com videoconferência com o tabelião.
O papel do advogado
No inventário em cartório, o advogado orienta a família sobre o caminho adequado, confere os documentos, acompanha o cálculo do imposto, prepara a minuta da partilha e assiste os herdeiros na assinatura. É uma exigência legal e também uma garantia de que a partilha fique correta e registrável.
Perguntas frequentes
O que é inventário extrajudicial?
É obrigatório ter advogado no inventário em cartório?
Dá para fazer inventário em cartório com herdeiro menor de idade?
Inventário com testamento pode ser feito em cartório?
Preciso pagar o ITCD antes de assinar a escritura?
Todos os herdeiros precisam concordar?
Qual é o prazo para abrir o inventário? Existe multa no DF?
Quanto tempo demora um inventário em cartório?
Quais custos existem no inventário extrajudicial no DF?
Posso escolher qualquer cartório do DF?
Herdeiro que mora fora do DF ou no exterior pode participar?
O cônjuge do herdeiro precisa assinar?
E se a pessoa falecida não deixou bens?

Conteúdo revisado por
Advogado · Inventário e Sucessões · OAB/DF 79.417
Atualizado em 19/11/2026. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto.
Fontes e legislação
- Código de Processo Civil, arts. 610 e 611
- Resolução CNJ nº 35/2007, com as alterações da Resolução CNJ nº 571/2024
- Resolução CNJ nº 695/2026
- Lei distrital nº 3.804/2006 (ITCD), Decreto distrital nº 34.982/2013 e Lei distrital nº 6.466/2019
- Ato Declaratório SUREC nº 25/2025 (DODF de 16/12/2025)
- Resolução nº 2/2025 do Conselho da Magistratura do TJDFT (emolumentos) e Provimento TJDFT nº 67/2026
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Cada inventário tem a sua documentação e as suas particularidades. Uma conversa inicial ajuda a entender o caminho mais adequado para a sua família.
